25/04/2003
Assessores de Comunicação do Judiciário manifestam apoio ao PL 145/01
Os 250
participantes do VI Encontro Nacional de Assessores de Comunicação do
Poder Judiciário e do Ministério Público
, realizado de 22 a 24 de abril em Curitiba, aprovaram por
unanimidade, moção dirigida ao Ministério das Comunicações e Câmara Municipal de
São Paulo por iniciativas relevantes de promoção da cidadania.
Uma delas diz respeito a criação, no Ministério das
Comunicações, do Grupo de Trabalho encarregado de desengavetar, no prazo de 90
dias, a contar de 2 de abril passado, os milhares de processos de rádios
comunitárias que aguardam autorização para funcionar.
A outra
iniciativa destacada no documento "Moção em Defesa
da Democracia na Comunicação para facilitar o acesso à Justiça pelo
Cidadão"
é a do Colégio de Líderes dos Partidos da Câmara Municipal de São Paulo
que decidiu colocar em votação, ainda neste semestre, o projeto de lei 145/01.
De autoria dos vereadores Carlos Néder (PT) e Ricardo Montoro (PSDB), o projeto
regulamenta as emissoras de baixa potência na Capital de São Paulo.
De acordo com o documento, as duas empreitadas
contribuirão para "levar mais longe e a cada lar brasileiro as informações e
orientações destinadas ao cumprimento da Justiça e ao gozo pleno da
Cidadania".
Durante o encontro, os
assessores debateram os novos rumos da comunicação pública no país, a partir de
debates sobre o tema "As fronteiras entre os interesses e a transparência da
informação". Ao final, foi aprovada a Carta de Curitiba com os
principais compromissos assumidos pela categoria no evento. Leia a seguir, os
dois documentos:
Moção em Defesa da
Democracia na Comunicação para facilitar o acesso à Justiça pelo
cidadão
Ao Ministério das
Comunicações
À Câmara Municipal de São
Paulo
Os participantes do VI
Encontro Nacional de Assessores de Comunicação do Poder Judiciário e do
Ministério Público, reunidos na cidade de Curitiba nos dias 22, 23 e 24 de abril
de 2003, dirigem sua palavra de apoio ao Ministério das Comunicações e à Câmara
Municipal de São Paulo por duas iniciativas em curso e que terão grande impacto
sobre a conquista de Direitos pela Cidadania Brasileira.
1º - O Ministério das
Comunicações determinou a criação de Grupo de Trabalho presidido por Eugênio
Fraga, constituído por representantes dos diversos Poderes e personalidades da
Sociedade Civil para, dentro de 90 dias (tomando-se o dia 2 de abril como
data-base) decidir sobre a autorização de funcionamento de milhares de rádios
comunitárias. Esses processos estavam "detidos" há anos no Ministério e agora
serão "julgados".
2º - O Colégio de Líderes dos
Partidos com representação na Câmara Municipal de São Paulo decidiram colocar em
votação, ainda neste semestre, Projeto de Lei 145 de autoria conjunta dos
vereadores Ricardo Montoro (PSDB) e Carlos Néder (PT) que prevê a liberação de
rádios comunitárias de baixa potência, no território da Capital, conforme reza a
Con
